RHC 188679 - DECISAO

RHC 188679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, lastreada em ampla investigação (procedimento MPRJ 2014.00605413), descreve fatos e circunstâncias com enquadramento típico e individualização suficientes nos termos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que asseguram a justa causa para a persecução penal; o trancamento seria medida excepcional e prematuro à luz dos elementos indiciários, e a alegação de sócio minoritário não afasta, de plano, a possibilidade de oferecimento da denúncia.

Parties
Paciente/recorrente: AMARO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Fraude Em Licitação, Peculato, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Responsabilidade Penal De Sócio Minoritário
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Fraude Em Licitação Peculato +3 more

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Parties

AMARO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  2. 2 Se a condição de sócio minoritário e militar da ativa impede a imputação penal
  3. 3 Se a denúncia descreve adequadamente os fatos nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, lastreada em ampla investigação (procedimento MPRJ 2014.00605413), descreve fatos e circunstâncias com enquadramento típico e individualização suficientes nos termos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que asseguram a justa causa para a persecução penal; o trancamento seria medida excepcional e prematuro à luz dos elementos indiciários, e a alegação de sócio minoritário não afasta, de plano, a possibilidade de oferecimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.