RHC 187727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de prelibação, a denúncia descreveu suficientemente os fatos, individualizou a atuação do paciente e realizou enquadramento típico (quadrilha, organização criminosa e fraude à licitação), atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo a haver justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria prematuro e exigiria maior incursão no conjunto fático-probatório, vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAURIO SPERANZINI JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Quadrilha, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Colaboração Premiada, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Fraude À Licitação Quadrilha Justa Causa +4 more

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Parties

DAURIO SPERANZINI JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Verificação da existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Alegação de inépcia/denúncia genérica referentes ao Pregão 148/2007

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de prelibação, a denúncia descreveu suficientemente os fatos, individualizou a atuação do paciente e realizou enquadramento típico (quadrilha, organização criminosa e fraude à licitação), atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo a haver justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria prematuro e exigiria maior incursão no conjunto fático-probatório, vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental