RHC 187114 - DECISAO

RHC 187114 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a denúncia contém descrição pormenorizada dos fatos, permitindo ao réu defender-se da imputação fática; a eventual inadequação da capitulação jurídica pode ser corrigida nos termos do art. 383 do CPP, e a questão da prescrição deve ser analisada no juízo de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: REGINA CELIA VIEIRA PASQUA; Paciente: RENATO PASQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Organização Criminosa (lei 12.850/13), Emendatio Libelli, Prescrição, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Organização Criminosa (lei 12.850/13) Emendatio Libelli Prescrição +1 more

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Parties

REGINA CELIA VIEIRA PASQUA

Paciente

RENATO PASQUA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.850/2013 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal para ajustar a capitulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a denúncia contém descrição pormenorizada dos fatos, permitindo ao réu defender-se da imputação fática; a eventual inadequação da capitulação jurídica pode ser corrigida nos termos do art. 383 do CPP, e a questão da prescrição deve ser analisada no juízo de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.