HC 832249 - DECISAO

HC 832249 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões decorrentes de informações e diligências policiais; e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório, sendo inviável trancar a ação penal nesta fase.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA LOPES; Paciente: MAÍSA CELESTINA DA SILVA; Órgão Julgador (aresta Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Abordagem Policial, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Busca E Apreensão Violação De Domicílio Abordagem Policial +1 more

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Parties

TIAGO DA SILVA LOPES

Paciente

MAÍSA CELESTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (aresta Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por alegada ausência de fundamentação
  2. 2 falta de justa causa em razão de provas supostamente ilícitas (abordagem e ingresso domiciliar)
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado diante de fundadas razões

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões decorrentes de informações e diligências policiais; e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório, sendo inviável trancar a ação penal nesta fase.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Pedido de liminar indeferido.