RHC 194545 - DECISAO

RHC 194545 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame aprofundado de provas exigido para trancar a ação penal.

Parties
Recorrente: TATIANA BARDETE MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

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Parties

TATIANA BARDETE MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  2. 2 ausência de justa causa para propositura da ação penal
  3. 3 imprecisão quanto às datas dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame aprofundado de provas exigido para trancar a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-s e.