HC 864157 - ACORDAO

HC 864157 - ACORDAO

Apesar da exclusão do arquivo de vídeo referido, o Tribunal de origem constatou a existência de vasto acervo probatório e outros elementos informativos suficientes para prosseguir com a ação penal; como o habeas corpus não admite o reexame aprofundado de provas para concluir pela ausência de justa causa, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDA MARIA DE LIMA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reexame De Provas, Nulidade De Prova, Justa Causa, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Reexame De Provas Nulidade De Prova Justa Causa Súmula 182/stj

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Parties

FERNANDA MARIA DE LIMA GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o trancamento da ação penal via habeas corpus quando se exclui prova (arquivo de vídeo)
  2. 2 Se o habeas corpus permite o reexame aprofundado de provas para aferir existência de justa causa
  3. 3 Se, após exclusão de determinada prova, persistem nos autos outros elementos suficientes para justificar a continuidade da ação penal

Ratio Decidendi

Apesar da exclusão do arquivo de vídeo referido, o Tribunal de origem constatou a existência de vasto acervo probatório e outros elementos informativos suficientes para prosseguir com a ação penal; como o habeas corpus não admite o reexame aprofundado de provas para concluir pela ausência de justa causa, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus proferida pelo relator.