HC 895697 - DECISAO

HC 895697 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório e para trancamento da ação penal salvo manifesta ilegalidade, não demonstrada nos autos; as instâncias reconheceram indícios suficientes de autoria e materialidade e a decisão de recebimento da denúncia não demanda fundamentação exauriente na sua natureza interlocutória; pedido de rescisão de colaboração premiada não foi aventado na primeira instância, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL RESENDE MACIEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Do Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Colaboração Premiada, Controle De Admissibilidade Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Fundamentação Do Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância +2 more

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Parties

DANIEL RESENDE MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 exigência de fundamentação no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório e para trancamento da ação penal salvo manifesta ilegalidade, não demonstrada nos autos; as instâncias reconheceram indícios suficientes de autoria e materialidade e a decisão de recebimento da denúncia não demanda fundamentação exauriente na sua natureza interlocutória; pedido de rescisão de colaboração premiada não foi aventado na primeira instância, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.