HC 847201 - DECISAO

HC 847201 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória e considerando o efeito devolutivo amplo da apelação, a matéria apontada como nulidade deve ser examinada pelo Tribunal de origem no apelo defensivo, tornando prejudicada a análise da pretensão via habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Johelio Assis Sales de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Superveniência De Sentença Condenatória, Efeito Devolutivo Da Apelação, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Nulidade Por Violação De Domicílio Superveniência De Sentença Condenatória Efeito Devolutivo Da Apelação +2 more

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Parties

Johelio Assis Sales de Albuquerque

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 inexistência de justa causa para revista pessoal
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória e considerando o efeito devolutivo amplo da apelação, a matéria apontada como nulidade deve ser examinada pelo Tribunal de origem no apelo defensivo, tornando prejudicada a análise da pretensão via habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.