REsp 2097217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente estendeu os efeitos do habeas corpus e trancou a ação penal diante da conclusão de que a denúncia se baseou exclusivamente em colaborações premiadas sem elementos externos de corroboração; reformar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a corroboração cruzada entre colaboradores é inaplicável segundo entendimento do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Wander Bergman Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Colaboração Premiada, Corroboração Cruzada/recíproca, Súmula 7/stj, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Colaboração Premiada Corroboração Cruzada/recíproca Súmula 7/stj Justa Causa Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Wander Bergman Vianna

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por denúncia baseada apenas em colaborações premiadas
  2. 2 Admissibilidade da corroboração cruzada/recíproca entre colaboradores
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedação de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente estendeu os efeitos do habeas corpus e trancou a ação penal diante da conclusão de que a denúncia se baseou exclusivamente em colaborações premiadas sem elementos externos de corroboração; reformar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a corroboração cruzada entre colaboradores é inaplicável segundo entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que estendeu os efeitos do habeas corpus para trancar a ação penal nº 0073766-87.2018.4.02.5101/RJ quanto ao recorrido Wander Bergman Vianna