RHC 191115 - DECISAO

RHC 191115 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trazia indícios mínimos de autoria e materialidade (objetos apreendidos no veículo), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao reexame fático-probatório solicitado pela defesa sobre alegações de violência policial; ademais, as matterias relativas ao exame de corpo de delito não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede sua análise a priori pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO SÉRGIO DE SOUZA; Recorrente / Paciente: LEVI PEREIRA; Opinante (manifestou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
recurso denegado (não provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Violência Policial, Audiência De Custódia, Indícios De Autoria E Materialidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita Violência Policial Audiência De Custódia Indícios De Autoria E Materialidade Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO SÉRGIO DE SOUZA

Recorrente / Paciente

LEVI PEREIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Opinante (manifestou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por suposta prova ilícita obtida mediante agressão policial
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 Obrigação de realização de exame de corpo de delito após alegação de tortura e possibilidade de sua análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trazia indícios mínimos de autoria e materialidade (objetos apreendidos no veículo), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao reexame fático-probatório solicitado pela defesa sobre alegações de violência policial; ademais, as matterias relativas ao exame de corpo de delito não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede sua análise a priori pelo STJ.

Court Disposition

recurso denegado (não provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se