RHC 167320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; questões de autoria e materialidade exigem dilação probatória incompatível com habeas corpus; e a alegada quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise no STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCINE DE OLIVEIRA FERREIRA; Corréu: EVANDRO MONTEIRO JUNIOR; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Negativa De Autoria, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia Negativa De Autoria Medida Cautelar Diversa Da Prisão +1 more

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Parties

FRANCINE DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente/recorrente

EVANDRO MONTEIRO JUNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia/ausência de justa causa
  2. 2 apreciação de negativa de autoria e materialidade em habeas corpus
  3. 3 nulidade de provas por suposta quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; questões de autoria e materialidade exigem dilação probatória incompatível com habeas corpus; e a alegada quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos