RHC 194566 - ACORDAO

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Porquanto a notícia-crime/representação foi apresentada dentro do prazo decadencial, e sendo a representação dispensada de formalidades, a juntada posterior da procuração constituiu mera irregularidade sanada que não invalida a representação; assim, não se configurou a decadência do direito de representação e não se justifica o trancamento da ação penal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: THALES MARCELLUS PASCHOALINI DOS SANTOS; Vítima: LA ALIANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso ordinário e ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Decadência Do Direito De Representação, Representação, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Formalidades Da Representação
Processual Penal Direito Penal Direito Autoral Trancamento Da Ação Penal Decadência Do Direito De Representação Representação Ação Penal Pública Condicionada À Representação Formalidades Da Representação

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Parties

THALES MARCELLUS PASCHOALINI DOS SANTOS

Agravante

LA ALIANZA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação
  2. 2 validade/formalidades da representação em crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto a notícia-crime/representação foi apresentada dentro do prazo decadencial, e sendo a representação dispensada de formalidades, a juntada posterior da procuração constituiu mera irregularidade sanada que não invalida a representação; assim, não se configurou a decadência do direito de representação e não se justifica o trancamento da ação penal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso ordinário e ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Negar provimento ao agravo regimental