HC 884096 - DECISAO

HC 884096 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveio (sendo proferida em 10/4/2024 na Ação Penal n. 1534435-18.2023.8.26.0228) e, nos termos da Súmula 648 do STJ, tal superveniência prejudica o pedido de trancamento da ação penal; além disso, a sentença concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando desnecessária a apreciação da custódia preventiva neste writ.

Parties
Paciente: ADRIANO OGNA SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Súmula 648
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Súmula 648

Case Brief

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Parties

ADRIANO OGNA SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do pedido de trancamento da ação penal pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Questão sobre relaxamento/revogação/substituição da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveio (sendo proferida em 10/4/2024 na Ação Penal n. 1534435-18.2023.8.26.0228) e, nos termos da Súmula 648 do STJ, tal superveniência prejudica o pedido de trancamento da ação penal; além disso, a sentença concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando desnecessária a apreciação da custódia preventiva neste writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.