RHC 188687 - DECISAO

RHC 188687 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve constrangimento ilegal demonstrado: o acesso do defensor dativo poderia ser resolvido com cadastramento e alteração do nível de sigilo ou juntada de cópias; além disso, havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para configurar justa causa (envio de mensagens via WhatsApp após ciência da medida protetiva), de modo que o trancamento da ação penal, por ser medida excepcional, não se justificava nos autos.

Parties
Recorrente/paciente: Jean Pierre Bauer; Vítima: Cristiane Binsfeld Bauer; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Medidas Protetivas De Urgência, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei N. 11.340/06) Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Medidas Protetivas De Urgência Justa Causa

Case Brief

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Parties

Jean Pierre Bauer

Recorrente/paciente

Cristiane Binsfeld Bauer

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de acesso do defensor dativo aos autos das medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve constrangimento ilegal demonstrado: o acesso do defensor dativo poderia ser resolvido com cadastramento e alteração do nível de sigilo ou juntada de cópias; além disso, havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para configurar justa causa (envio de mensagens via WhatsApp após ciência da medida protetiva), de modo que o trancamento da ação penal, por ser medida excepcional, não se justificava nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se