RHC 197363 - DECISAO

RHC 197363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu, à prima facie, os requisitos do art. 41 do CPP e estava amparada em substrato probatório que indicava indícios de autoria e materialidade; o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é via adequada para o reexame fático-probatório exigido para declarar a ausência de justa causa ou trancar a ação penal, medida que é excepcional e não demonstrada no caso.

Parties
Recorrente: ANGELA SANTOS DE FREITAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Autoria, Materialidade, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Autoria Materialidade Reexame Probatório

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Parties

ANGELA SANTOS DE FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de exame da negativa de autoria em sede de habeas corpus
  3. 3 Recebimento da denúncia à luz do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu, à prima facie, os requisitos do art. 41 do CPP e estava amparada em substrato probatório que indicava indícios de autoria e materialidade; o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é via adequada para o reexame fático-probatório exigido para declarar a ausência de justa causa ou trancar a ação penal, medida que é excepcional e não demonstrada no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.