RHC 189137 - DECISAO

RHC 189137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (relatórios policiais e transcrições de diálogos) suficientes para justificar a persecução penal; a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo, tendo a autoridade policial preservado e disponibilizado as mídias; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica sem exame mais aprofundado dos fatos, vedado na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente/recorrente: EVALDO BATISTA FERREIRA; Órgão Recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 41 Do CPP, Súmula 7/stj
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Parties

EVALDO BATISTA FERREIRA

Paciente/recorrente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela denúncia
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (relatórios policiais e transcrições de diálogos) suficientes para justificar a persecução penal; a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo, tendo a autoridade policial preservado e disponibilizado as mídias; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica sem exame mais aprofundado dos fatos, vedado na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.