HC 889265 - DECISAO

HC 889265 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a denúncia foi recebida após juízo de admissibilidade que constatou o preenchimento dos requisitos formais do art. 41 do CPP e a presença dos pressupostos materiais (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria); o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional, não cabível quando as questões de autoria e materialidade exigem dilação probatória ou não são manifestamente inexistentes, e a decisão de recebimento, por sua natureza interlocutória, não requer fundamentação exauriente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando Habeas Corpus
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Inicial, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Inicial Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato judicial de recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  3. 3 Exigência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a denúncia foi recebida após juízo de admissibilidade que constatou o preenchimento dos requisitos formais do art. 41 do CPP e a presença dos pressupostos materiais (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria); o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional, não cabível quando as questões de autoria e materialidade exigem dilação probatória ou não são manifestamente inexistentes, e a decisão de recebimento, por sua natureza interlocutória, não requer fundamentação exauriente.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.