HC 909067 - ACORDAO

HC 909067 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havia nos autos laudo e outros elementos que constituíam lastro probatório mínimo para a justa causa, e o trancamento da ação penal seria medida prematura e excepcional; questões sobre detalhamento das lesões e ocupações habituais da vítima devem ser apreciadas no mérito e pela jurisdição de primeiro grau.

Parties
Paciente / Agravante: IGOR HUGO DE SOUZA JORGE; Denunciante / Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Lesão Corporal Grave, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Indícios De Autoria, Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Lesão Corporal Grave Justa Causa Art. 41 Do CPP +2 more

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Parties

IGOR HUGO DE SOUZA JORGE

Paciente / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante / Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 necessidade ou não de perícia complementar no oferecimento da denúncia em lesão corporal grave
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havia nos autos laudo e outros elementos que constituíam lastro probatório mínimo para a justa causa, e o trancamento da ação penal seria medida prematura e excepcional; questões sobre detalhamento das lesões e ocupações habituais da vítima devem ser apreciadas no mérito e pela jurisdição de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.