HC 889730 - DECISAO

HC 889730 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante ou risco iminente à liberdade de locomoção, a via mandamental não é adequada para o reexame de questões que demandam dilação probatória e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade; ademais, houve proposta de suspensão condicional do processo aceita pelo acusado, o que caracteriza perda superveniente do objeto da impetração no entendimento do Ministério Público.

Parties
Paciente: SIDINEI ADEMAR SCHENEIDER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Parte Interessada/provável Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Vítima: Edmar Joaquim Rodrigues Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Artigo 147 Do Código Penal (ameaça), Inépcia Da Denúncia, Suspensão Condicional Do Processo, Justa Causa, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Artigo 147 Do Código Penal (ameaça) Inépcia Da Denúncia Suspensão Condicional Do Processo Justa Causa +1 more

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Parties

SIDINEI ADEMAR SCHENEIDER

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada/provável Fiscal Da Lei

Edmar Joaquim Rodrigues Júnior

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 existência de justa causa e indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante ou risco iminente à liberdade de locomoção, a via mandamental não é adequada para o reexame de questões que demandam dilação probatória e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade; ademais, houve proposta de suspensão condicional do processo aceita pelo acusado, o que caracteriza perda superveniente do objeto da impetração no entendimento do Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus