HC 909728 - DECISAO

HC 909728 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a denúncia contém descrição dos fatos em conformidade com o art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a abertura da ação penal; o trancamento é medida excepcional e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou a necessidade definitiva de laudo pericial, razão pela qual a ação deve seguir para instrução, com recomendação de elaboração de laudo pericial ou justificativa para sua ausência.

Parties
Paciente: VINICIUS DE MORAES RANDAZZO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Materialidade Delitiva Laudo Pericial +1 more

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Parties

VINICIUS DE MORAES RANDAZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento da ação penal por falta de justa causa (comprovação da materialidade)
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ser genérica e não individualizar conduta
  3. 3 Se é imprescindível a existência de laudo pericial para comprovação da materialidade em delitos ambientais

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a denúncia contém descrição dos fatos em conformidade com o art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a abertura da ação penal; o trancamento é medida excepcional e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou a necessidade definitiva de laudo pericial, razão pela qual a ação deve seguir para instrução, com recomendação de elaboração de laudo pericial ou justificativa para sua ausência.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se que o juízo de origem providencie a elaboração do laudo pericial, ainda que indireto, ou justifique, nos parâmetros legais e jurisprudenciais, as razões para a sua eventual não produção, antes da audiência de instrução e julgamento.
  • Intime-se, com urgência, o juízo para que observe a recomendação.