RHC 195450 - DECISAO

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Tendo sido reconhecida a nulidade do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa — e não havendo constituição definitiva do crédito tributário — aplica‑se a Súmula Vinculante nº 24 do STF, sendo a conduta imputada atípica e justificando o trancamento da ação penal por falta de justa causa; portanto, concede‑se habeas corpus para trancar a ação penal.

Parties
Agravante: Agravantes; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Indeferimento De Liminar Na Relatoria
Outcome
Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta imputada aos agravantes e determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante Nº 24 Do STF, Nulidade Do Processo Administrativo E Da CDA, Habeas Corpus, Atipicidade
Processo Penal Direito Tributário Execução Fiscal Trancamento Da Ação Penal Constituição Do Crédito Tributário Súmula Vinculante Nº 24 Do STF Nulidade Do Processo Administrativo E Da CDA Habeas Corpus +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Indeferimento De Liminar Na Relatoria

Legal Issues

  1. 1 se a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário impede a ação penal por crime contra a ordem tributária
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF
  3. 3 trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a nulidade do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa — e não havendo constituição definitiva do crédito tributário — aplica‑se a Súmula Vinculante nº 24 do STF, sendo a conduta imputada atípica e justificando o trancamento da ação penal por falta de justa causa; portanto, concede‑se habeas corpus para trancar a ação penal.

Court Disposition

Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta imputada aos agravantes e determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada aos agravantes