HC 911366 - DECISAO

HC 911366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência das hipóteses do art. 648 do CPP e por inexistirem, nos autos, elementos inequívocos que autorizem o trancamento da ação penal; a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e a decisão que a recebeu foi devidamente fundamentada, cabendo ao juízo processual o exame aprofundado do mérito e do conjunto probatório, não ao habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

DOUGLAS MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 suficiência da fundamentação para recebimento da denúncia
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Lei nº 14.550/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência das hipóteses do art. 648 do CPP e por inexistirem, nos autos, elementos inequívocos que autorizem o trancamento da ação penal; a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e a decisão que a recebeu foi devidamente fundamentada, cabendo ao juízo processual o exame aprofundado do mérito e do conjunto probatório, não ao habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.