RHC 197753 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das buscas e da prova depende de exame aprofundado do conjunto probatório pela instância ordinária, não se verificando de plano flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal ou a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente/recorrente: ANANIAS COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Supressão De Instância, Nulidade Probatória
Case Brief
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Parties
ANANIAS COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Cabe o trancamento da ação penal por alegada ilicitude de buscas pessoal e domiciliar na via estreita do habeas corpus?
- 2 Existe flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP?
- 3 Quando é lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado?
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das buscas e da prova depende de exame aprofundado do conjunto probatório pela instância ordinária, não se verificando de plano flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal ou a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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