HC 883478 - DECISAO

HC 883478 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente, as questões relativas à ilicitude das provas devem ser apreciadas no recurso de apelação com cognição mais ampla, tornando o habeas corpus imprestável para o fim pretendido.

Parties
Paciente: Julio Cesar Lopes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude Da Prova, Perda Do Objeto, Apelação Criminal
PROCESSUAL PENAL Trancamento Da Ação Penal Ilicitude Da Prova Perda Do Objeto Apelação Criminal

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Parties

Julio Cesar Lopes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por alegada ilicitude da prova
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória que torna o writ prejudicado
  3. 3 Competência do recurso de apelação para reanálise ampla das provas

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente, as questões relativas à ilicitude das provas devem ser apreciadas no recurso de apelação com cognição mais ampla, tornando o habeas corpus imprestável para o fim pretendido.

Court Disposition

Writ prejudicado.

Orders

  • Publique-se.