RHC 181649 - DECISAO

RHC 181649 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal: a materialidade e indícios de autoria restaram evidenciados nos autos e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para exame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: JANNIFFER SILVA DOS SANTOS; Denunciado: JESUMAR ABADE; Ofendido: Marçal Barbosa Batista; Ofendido: João Paulode Jesus; Ofendido: Samuel Joggly Tolentino Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Limites Do Habeas Corpus

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Parties

JANNIFFER SILVA DOS SANTOS

Paciente

JESUMAR ABADE

Denunciado

Marçal Barbosa Batista

Ofendido

João Paulode Jesus

Ofendido

Samuel Joggly Tolentino Gomes

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 verificação de inépcia da denúncia
  3. 3 existência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal: a materialidade e indícios de autoria restaram evidenciados nos autos e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para exame aprofundado de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.