HC 913812 - DECISAO

HC 913812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão da vedação ao uso do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício, ausência de elementos que evidenciem flagrante ilegalidade ou manifesta ausência de justa causa aptos a autorizar o trancamento da ação penal pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ausência De Justa Causa, Materialidade, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ausência De Justa Causa Materialidade Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de materialidade
  2. 2 se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão da vedação ao uso do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício, ausência de elementos que evidenciem flagrante ilegalidade ou manifesta ausência de justa causa aptos a autorizar o trancamento da ação penal pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se