RHC 178091 - DECISAO

RHC 178091 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a queixa-crime foi instruída com procuração que não conferia poderes especiais nem menciona adequadamente os fatos conforme o art. 44 do CPP, sendo o vício sanado apenas após o prazo decadencial, caracterizando decadência e determinando a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, justificando o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LIVAN GONCALVES DE SOUZA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)
Outcome
Habeas corpus concedido, trancamento da ação penal.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Decadência, Procuração, Ação Penal Privada, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Decadência Procuração Ação Penal Privada Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

LIVAN GONCALVES DE SOUZA ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 incidência da decadência por vício na procuração
  3. 3 exigência de poderes especiais e menção ao fato no instrumento de mandato (art. 44 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a queixa-crime foi instruída com procuração que não conferia poderes especiais nem menciona adequadamente os fatos conforme o art. 44 do CPP, sendo o vício sanado apenas após o prazo decadencial, caracterizando decadência e determinando a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, justificando o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, trancamento da ação penal.

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal.
  • Reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.