RHC 192175 - DECISAO

RHC 192175 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque, no estado atual dos autos, existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que autorizam o prosseguimento da persecução penal, sendo prematuro o trancamento da ação penal; alegada ilegalidade dos reconhecimentos fotográficos e demais teses defensivas devem ser examinadas na instrução criminal sob o crivo do contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: GUSTAVO LUIS SILVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Indícios De Autoria, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Indícios De Autoria Instrução Criminal

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Parties

GUSTAVO LUIS SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque, no estado atual dos autos, existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que autorizam o prosseguimento da persecução penal, sendo prematuro o trancamento da ação penal; alegada ilegalidade dos reconhecimentos fotográficos e demais teses defensivas devem ser examinadas na instrução criminal sob o crivo do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.