RHC 198839 - DECISAO

RHC 198839 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de modo que as matérias suscitadas exigem reexame aprofundado do acervo probatório; ademais, existem elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Parquet local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Conhecimento e denegação da ordem (negação de provimento ao recurso em habeas corpus).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Parquet local

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de modo que as matérias suscitadas exigem reexame aprofundado do acervo probatório; ademais, existem elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Conhecimento e denegação da ordem (negação de provimento ao recurso em habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.