HC 826791 - ACORDAO

HC 826791 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade, mas não foi conhecido porque a alegada nulidade relativa à cadeia de custódia e à ausência de perícia do celular não foi examinada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de exame per saltum) e porque houve superveniência de sentença condenatória, o que torna o pedido de trancamento da ação penal prejudicado nos termos da Súmula 648/STJ.

Parties
Paciente: Emilio Tibres de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Perícia De Aparelho Celular, Súmula 648/stj, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Perícia De Aparelho Celular Súmula 648/stj Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

Emilio Tibres de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de perícia do aparelho celular
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade, mas não foi conhecido porque a alegada nulidade relativa à cadeia de custódia e à ausência de perícia do celular não foi examinada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de exame per saltum) e porque houve superveniência de sentença condenatória, o que torna o pedido de trancamento da ação penal prejudicado nos termos da Súmula 648/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.