RHC 199299 - DECISAO

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Concluiu-se que a busca pessoal e a subsequente busca domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita apta a autorizar a invasão domiciliar; as provas produzidas a partir dessas diligências são ilícitas, devendo ser desentranhadas, o que determina a absolvição do paciente com fundamento nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL DE OLIVEIRA TARGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio, Presunção De Inocência, Flagrante
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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA TARGINO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em buscas ilegais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e a subsequente busca domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita apta a autorizar a invasão domiciliar; as provas produzidas a partir dessas diligências são ilícitas, devendo ser desentranhadas, o que determina a absolvição do paciente com fundamento nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e domiciliar
  • Desentranhar as provas ilícitas e absolver o paciente com fundamento nos arts. 386, incs. II e V, do CPP