HC 875234 - ACORDAO

HC 875234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contém narrativa congruente e elementos probatórios (incluindo colaboração premiada e indícios corroboradores) que exigem exame aprofundado no processo penal, medida que não é possível na via estreita do habeas corpus; ademais, não há similitude fático-jurídica com os corréus beneficiados no HC n. 875.234/SP e o parecer do MPF não é vinculante.

Parties
Agravante: DOUGLAS AMATO; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Colaboração Premiada, Indícios De Autoria E Prova Da Materialidade, Parecer Ministerial Não Vinculante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Colaboração Premiada Indícios De Autoria E Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

DOUGLAS AMATO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP pela denúncia
  3. 3 Valoração probatória da colaboração premiada e outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contém narrativa congruente e elementos probatórios (incluindo colaboração premiada e indícios corroboradores) que exigem exame aprofundado no processo penal, medida que não é possível na via estreita do habeas corpus; ademais, não há similitude fático-jurídica com os corréus beneficiados no HC n. 875.234/SP e o parecer do MPF não é vinculante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de extensão da ordem concedida no HC n. 875.234/SP e que não determinou o trancamento da ação penal n. 1028412-36.2021.8.26.0050.