HC 899852 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegação de nulidade das buscas é controversa, exigindo dilação probatória e apreciação pelas instâncias ordinárias; não se admite substituição do recurso previsto nem revisão sumária de matéria fática/ probatória neste instante.
- Parties
- Paciente: ELISANGELA MARQUES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Ilegalidade Na Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Prova Material
Case Brief
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Parties
ELISANGELA MARQUES DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 trancamento de ação penal via habeas corpus
- 3 nulidade de buscas por ausência de fundadas suspeitas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegação de nulidade das buscas é controversa, exigindo dilação probatória e apreciação pelas instâncias ordinárias; não se admite substituição do recurso previsto nem revisão sumária de matéria fática/ probatória neste instante.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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