RHC 198984 - DECISAO

RHC 198984 - DECISAO

Havendo nos autos lastro probatório mínimo (notícias de envio reiterado de mensagens e telefonemas em período de vigência de medida protetiva, ameaças de divulgação de vídeo íntimo e contatos com familiares) e sendo o trancamento da ação penal via habeas corpus medida excepcional que exige demonstração inequívoca de ausência de justa causa ou atipicidade, o pedido de trancamento revelou-se prematuro; além disso, o agravo de instrumento foi considerado manifestamente inadmissível por questões processuais e a tese de inépcia não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise neste STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: HELVÍDIO NUNES DE BARROS NETO; Tribunal De Origem / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento, in Limine (decisão De Relator)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento, in limine
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Protetivas De Urgência, Perseguição (art. 147 a Cp), Coação No Curso Do Processo, Inadmissibilidade De Agravo De Instrumento, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Protetivas De Urgência Perseguição (art. 147 a Cp) +4 more

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Parties

HELVÍDIO NUNES DE BARROS NETO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento, in Limine (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia e manutenção da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se a alegação de consentimento da vítima afasta a tipicidade ou a justa causa

Ratio Decidendi

Havendo nos autos lastro probatório mínimo (notícias de envio reiterado de mensagens e telefonemas em período de vigência de medida protetiva, ameaças de divulgação de vídeo íntimo e contatos com familiares) e sendo o trancamento da ação penal via habeas corpus medida excepcional que exige demonstração inequívoca de ausência de justa causa ou atipicidade, o pedido de trancamento revelou-se prematuro; além disso, o agravo de instrumento foi considerado manifestamente inadmissível por questões processuais e a tese de inépcia não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise neste STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento, in limine

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, in limine.
  • Publique-se.