RHC 199158 - DECISAO

RHC 199158 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, in limine, negou-se provimento porque não se verificou, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade; existem nos autos indícios de autoria e provas de materialidade que justificam a persecução; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela conduta do investigado e sua reincidência; e a alegação de ilegalidade da abordagem não foi apreciada pelo tribunal estadual, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: KAYK DA SILVA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento, in Limine
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento, in limine
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Abordagem Policial, Reincidência, Supressão De Instância, Valoração Probatória Na Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Abordagem Policial Reincidência +2 more

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Parties

KAYK DA SILVA NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento, in Limine

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, in limine, negou-se provimento porque não se verificou, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade; existem nos autos indícios de autoria e provas de materialidade que justificam a persecução; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela conduta do investigado e sua reincidência; e a alegação de ilegalidade da abordagem não foi apreciada pelo tribunal estadual, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento, in limine

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento, in limine.
  • Publique-se.