HC 911909 - DECISAO

HC 911909 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo a quo, nos termos da Súmula 648/STJ, não sendo caso de cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem de reexame de fatos e provas via writ, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Liberdade De Imprensa, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Liberdade De Imprensa Prejudicialidade Por Sentença Superveniente +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e nulidades processuais

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo a quo, nos termos da Súmula 648/STJ, não sendo caso de cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem de reexame de fatos e provas via writ, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se