RHC 172104 - DECISAO

RHC 172104 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não foi demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa para a persecução penal quanto ao crime de ameaça; a apuração da contextualização fático-probatória exige dilação probatória vedada no âmbito do habeas corpus, e não se verificou situação evidente de consunção entre os crimes.

Parties
Paciente: ADRIANO GORDINHO SCHULTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: L S C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Princípio Da Consunção, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06) Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Princípio Da Consunção Dilação Probatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO GORDINHO SCHULTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

L S C

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação quanto ao crime de ameaça
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre crime de ameaça e lesão corporal
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não foi demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa para a persecução penal quanto ao crime de ameaça; a apuração da contextualização fático-probatória exige dilação probatória vedada no âmbito do habeas corpus, e não se verificou situação evidente de consunção entre os crimes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.