RHC 166658 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; a corte de origem apontou existência de autorização/consentimento ou fundadas razões para a busca domiciliar, e a pretensão defensiva exigiria dilação probatória vedada na via do habeas corpus; ademais, aplica-se a Súmula nº 182/STJ ante a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: MEDRYCK MARUEN GHADIEH; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Flagrante, Consentimento, Súmula 182/stj, Indícios Mínimos, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Flagrante Consentimento Súmula 182/stj Indícios Mínimos +1 more

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Parties

MEDRYCK MARUEN GHADIEH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 exigência de indícios mínimos para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; a corte de origem apontou existência de autorização/consentimento ou fundadas razões para a busca domiciliar, e a pretensão defensiva exigiria dilação probatória vedada na via do habeas corpus; ademais, aplica-se a Súmula nº 182/STJ ante a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.