RHC 183805 - ACORDAO

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A denúncia apresenta enquadramento típico plausível (evasão de divisas e lavagem de dinheiro), descreve os fatos e individualiza a atuação do paciente em conformidade com o art. 41 do CPP, havendo justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal; além das colaborações premiadas há elementos externos de corroboração (registros de encontros, identificação de contas de e‑mail confirmadas em quebras de sigilo, registros/extratos dos sistemas Bankdrop e ST e outras medidas cautelares), de modo que não é possível, em sede de habeas corpus, promover a incursão probatória necessária para trancar a ação penal; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: CHAAYA MOGHRABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e indeferiu o trancamento da ação penal
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Colaboração Premiada, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Colaboração Premiada Justa Causa Art. 41 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

CHAAYA MOGHRABI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Alegação de que a denúncia se apoia exclusivamente nas declarações de colaboradores
  3. 3 Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A denúncia apresenta enquadramento típico plausível (evasão de divisas e lavagem de dinheiro), descreve os fatos e individualiza a atuação do paciente em conformidade com o art. 41 do CPP, havendo justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal; além das colaborações premiadas há elementos externos de corroboração (registros de encontros, identificação de contas de e‑mail confirmadas em quebras de sigilo, registros/extratos dos sistemas Bankdrop e ST e outras medidas cautelares), de modo que não é possível, em sede de habeas corpus, promover a incursão probatória necessária para trancar a ação penal; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e indeferiu o trancamento da ação penal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no recurso em habeas corpus