HC 857782 - ACORDAO

HC 857782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, o Ministério Público fez o devido enquadramento típico ao amparar-se no art. 20 da Lei 7.492/1986 e apresentou indícios mínimos de prática delitiva (Termo de Verificação Fiscal, extratos bancários e laudos periciais); o trancamento antecipado exigiria reexame fático-probatório indisponível na via do habeas corpus, não havendo manifesta ilegalidade que justifique o trancamento.

Parties
Paciente: RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Art. 20 Da Lei N. 7.492/1986, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Writ
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Art. 20 Da Lei N. 7.492/1986 Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Justa Causa Requisitos Do Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal relativa ao art. 20 da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não juntada dos contratos de financiamento (art. 41 do CPP)
  3. 3 Se há indícios mínimos de prática delitiva suficientes para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, o Ministério Público fez o devido enquadramento típico ao amparar-se no art. 20 da Lei 7.492/1986 e apresentou indícios mínimos de prática delitiva (Termo de Verificação Fiscal, extratos bancários e laudos periciais); o trancamento antecipado exigiria reexame fático-probatório indisponível na via do habeas corpus, não havendo manifesta ilegalidade que justifique o trancamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.