HC 790138 - DECISAO

HC 790138 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de que o paciente integrava associação criminosa, de modo que não se demonstrou inépcia ou atipicidade patente que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante (defesa): impetrante; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa (art. 288 Cp) Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante (defesa)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 requisitos para concessão de ordem de ofício (flagrante ilegalidade)
  3. 3 suficiência da denúncia com base no art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de que o paciente integrava associação criminosa, de modo que não se demonstrou inépcia ou atipicidade patente que justificasse a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem que se denega.
  • Publique-se.