RHC 185946 - ACORDAO

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A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente a conduta imputada (art. 311 e art. 306 do CTB) e demonstrando indícios de autoria e materialidade, razão pela qual o trancamento da ação penal via habeas corpus é inadequado por demandar dilação probatória; ademais, o ANPP é faculdade do Ministério Público e foi corretamente indeferido pela ausência de confissão circunstanciada, tendo a defesa, após a recusa ministerial, deixado de requerer a remessa dos autos à Procuradoria nos termos do art. 28-A, §14 do CPP.

Parties
Agravante / Denunciado: BRUNO BAQUIÃO DA SILVA; Órgão Ministerial / Denunciador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Justa Causa, Remessa Dos Autos À Procuradoria (art. 28 a, §14 Cpp), Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Justa Causa Remessa Dos Autos À Procuradoria (art. 28 A, §14 Cpp) +2 more

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Parties

BRUNO BAQUIÃO DA SILVA

Agravante / Denunciado

Ministério Público

Órgão Ministerial / Denunciador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabe trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegada inépcia da denúncia relativa ao art. 311 do CTB?
  2. 2 há obrigação do Ministério Público de oferecer acordo de não persecução penal (ANPP)?
  3. 3 procedimento de remessa dos autos à Procuradoria previsto no art. 28-A, §14 do CPP foi corretamente observado?

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente a conduta imputada (art. 311 e art. 306 do CTB) e demonstrando indícios de autoria e materialidade, razão pela qual o trancamento da ação penal via habeas corpus é inadequado por demandar dilação probatória; ademais, o ANPP é faculdade do Ministério Público e foi corretamente indeferido pela ausência de confissão circunstanciada, tendo a defesa, após a recusa ministerial, deixado de requerer a remessa dos autos à Procuradoria nos termos do art. 28-A, §14 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.