RHC 168304 - ACORDAO

RHC 168304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades probatórias não foram objeto de decisão prévia e aprofundada pela origem (impossibilidade de supressão de instância), o conjunto probatório prima facie era suficiente para o recebimento da denúncia, sobreveio sentença condenatória e o habeas corpus (e seu recurso) não admite reexame de fatos e provas nem dilação probatória; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALMIR RODRIGUES FERREIRA; Manifestou Ciência: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Reexame De Provas Não Admitido Em Habeas Corpus, Súmula N. 182 STJ, Súmula N. 7 STJ
Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Supressão De Instância Reexame De Provas Não Admitido Em Habeas Corpus Súmula N. 182 STJ Súmula N. 7 STJ

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Parties

ALMIR RODRIGUES FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade dos procedimentos de coleta de prova
  2. 2 pedido de trancamento prematuro da ação penal por ausência de justa causa/lastro probatório mínimo
  3. 3 supressão de instância por matérias não apreciadas pela origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades probatórias não foram objeto de decisão prévia e aprofundada pela origem (impossibilidade de supressão de instância), o conjunto probatório prima facie era suficiente para o recebimento da denúncia, sobreveio sentença condenatória e o habeas corpus (e seu recurso) não admite reexame de fatos e provas nem dilação probatória; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.