HC 915974 - DECISAO

HC 915974 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal: houve aditamento para corrigir erro material na qualificação, a denúncia descreve fatos e indícios suficientes nos termos do art. 41 do CPP e a discussão sobre ausência de justa causa ou fragilidade probatória exige dilação probatória própria do processo de conhecimento.

Parties
Paciente: ADAILTON SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Erro Material Na Qualificação Do Acusado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Erro Material Na Qualificação Do Acusado +1 more

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Parties

ADAILTON SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 erro material na qualificação do denunciado (nome)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal: houve aditamento para corrigir erro material na qualificação, a denúncia descreve fatos e indícios suficientes nos termos do art. 41 do CPP e a discussão sobre ausência de justa causa ou fragilidade probatória exige dilação probatória própria do processo de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.