RHC 199271 - DECISAO

RHC 199271 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e lastro probatório para o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, o que não ocorreu, e as alegações da defesa demandam dilação probatória incompatível com o writ.

Parties
Recorrente/paciente: KARINA APARECIDA DIAS; Parte Que Emitiu Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria Prisão Preventiva

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Parties

KARINA APARECIDA DIAS

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível trancar a ação penal via habeas corpus por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Precedência jurisprudencial sobre a excepcionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e lastro probatório para o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, o que não ocorreu, e as alegações da defesa demandam dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.