RHC 198647 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque o habeas corpus não é o meio adequado para resolver alegadas nulidades processuais que demandariam reexame probatório; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; o descumprimento do art. 226 do CPP não invalida automaticamente o reconhecimento; e existem indícios mínimos de autoria (testemunhas, descrição das vítimas, imagens de câmeras) que impedem o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Parties
Impetrante: VITOR JUNIO GOMES TEODORO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Justa Causa, Flagrante Ilegalidade, Valoração De Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Justa Causa Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VITOR JUNIO GOMES TEODORO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para apreciação de nulidades processuais
  2. 2 eficácia do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o habeas corpus não é o meio adequado para resolver alegadas nulidades processuais que demandariam reexame probatório; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; o descumprimento do art. 226 do CPP não invalida automaticamente o reconhecimento; e existem indícios mínimos de autoria (testemunhas, descrição das vítimas, imagens de câmeras) que impedem o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se