RHC 196919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta narrativa e contextualização suficientes, estando amparada em elementos informativos que indicam transações e indícios de ilicitude da origem dos recursos (tráfico de drogas e comércio de armas), configurando justa causa; além disso, o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e a análise aprofundada das provas e da atipicidade exige a instrução criminal, não podendo ser feita na via estreita do writ; ademais, o crime de lavagem é autônomo em relação ao crime antecedente, de modo que a falta de identificação plena do crime antecedente não impede a imputação de lavagem.

Parties
Agravante: DANIELA FREITAS SOARES; Corréu: Marcílio Soares Braga; Sociedade Vinculada (integrante): Escrow Bit Serviços Digitais LTDA.; Operadora De Lavagem De Ativos (apontada): Ingramara Daiane de Lima Menegati; Integrante Da Facção 'comando Vermelho' (apontado): Welinton Silva Andregheti; Interposta Pessoa / Auxiliar (apontada): Isabella Amália Bianchi Costa Andregheti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Justa Causa Duplicada
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANIELA FREITAS SOARES

Agravante

Marcílio Soares Braga

Corréu

Escrow Bit Serviços Digitais LTDA.

Sociedade Vinculada (integrante)

Ingramara Daiane de Lima Menegati

Operadora De Lavagem De Ativos (apontada)

Welinton Silva Andregheti

Integrante Da Facção 'comando Vermelho' (apontado)

Isabella Amália Bianchi Costa Andregheti

Interposta Pessoa / Auxiliar (apontada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Inepcia da denúncia versus narrativa mínima suficiente
  3. 3 Existência de justa causa e justa causa duplicada (lavagem e infração antecedente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta narrativa e contextualização suficientes, estando amparada em elementos informativos que indicam transações e indícios de ilicitude da origem dos recursos (tráfico de drogas e comércio de armas), configurando justa causa; além disso, o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e a análise aprofundada das provas e da atipicidade exige a instrução criminal, não podendo ser feita na via estreita do writ; ademais, o crime de lavagem é autônomo em relação ao crime antecedente, de modo que a falta de identificação plena do crime antecedente não impede a imputação de lavagem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus