RHC 189633 - DECISAO

RHC 189633 - DECISAO

O pedido de trancamento foi negado porque, em cognição sumária, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existe prova indiciária suficiente (relatório do NHT) apontando materialidade e indícios de autoria; assim, não se demonstrou, de plano, atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios mínimos que justificassem o trancamento via habeas corpus, sendo necessário o regular contraditório e a instrução para análise probatória aprofundada.

Parties
Paciente/recorrente: FARLEI FERREIRA; Órgão Ministerial/impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Ordinário/decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Teoria Do Domínio Do Fato, Revolvimento Probatório, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Teoria Do Domínio Do Fato Revolvimento Probatório Prisão Preventiva

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Parties

FARLEI FERREIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Ordinário/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por falta de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia em face do art. 41 do CPP
  3. 3 aplicação da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento foi negado porque, em cognição sumária, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existe prova indiciária suficiente (relatório do NHT) apontando materialidade e indícios de autoria; assim, não se demonstrou, de plano, atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios mínimos que justificassem o trancamento via habeas corpus, sendo necessário o regular contraditório e a instrução para análise probatória aprofundada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.