RHC 200023 - DECISAO

RHC 200023 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, o acórdão recorrido demonstrou a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, imagens de vigilância, apreensão de arma), de modo que não se revela, de plano, a ausência de justa causa ou inépcia da denúncia, sendo indevida a análise aprofundada de provas nessa fase processual.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE LINCK DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Inicial, Indícios De Autoria E Materialidade, Exame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Inicial Indícios De Autoria E Materialidade Exame De Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE LINCK DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 verificação da existência de lastro probatório mínimo (justa causa)
  3. 3 limites do exame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, o acórdão recorrido demonstrou a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, imagens de vigilância, apreensão de arma), de modo que não se revela, de plano, a ausência de justa causa ou inépcia da denúncia, sendo indevida a análise aprofundada de provas nessa fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.