RHC 189370 - DECISAO

RHC 189370 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a instauração da ação penal; a alegação de ausência de prova da materialidade exige exame probatório aprofundado, incompatível com a via do habeas corpus, e o indeferimento do pedido de ofício ao IBAMA foi motivado à vista de que a defesa poderia diligenciar administrativamente, não havendo, assim, ausência de justa causa ou inépcia evidentes nos autos.

Parties
Paciente/recorrente: RAUL FURTADO GONCALVES; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Parte Autora De Contrarrazões: Procuradoria Regional da República da 1ª Região; Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Materialidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Produção De Provas, Acesso a Autos Administrativos
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Materialidade Delitiva Inépcia Da Denúncia Produção De Provas +1 more

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Parties

RAUL FURTADO GONCALVES

Paciente/recorrente

Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

Parte Autora De Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a instauração da ação penal; a alegação de ausência de prova da materialidade exige exame probatório aprofundado, incompatível com a via do habeas corpus, e o indeferimento do pedido de ofício ao IBAMA foi motivado à vista de que a defesa poderia diligenciar administrativamente, não havendo, assim, ausência de justa causa ou inépcia evidentes nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.